1. O que é o módulo de pesquisa pública no SEI-UFPR?
É um espaço aberto (não precisa de usuário e senha) onde qualquer cidadão pode pesquisar e acessar o teor dos documentos públicos nos processos administrativos eletrônicos criados no SEI-UFPR.
2. Como devo abrir processos e criar documentos?
Em atendimentos às legislações de acesso à informação, os processos devem ser abertos com o nível de acesso público.
São passíveis de restrição documentos com informações restritas resguardadas por lei, como, por exemplo, dados pessoais, dados pessoais sensíveis, propriedade industrial ou documento preparatório.
3. O que é dado pessoal?
Segundo o artigo 5º, inciso I da Lei nº 13.709/2018, dado pessoal é a informação relacionada a pessoal natural identificada ou identificável.
4. O que é dado pessoal sensível?
Segundo o artigo 5º, inciso II da Lei nº 13.709/2018, dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
5. Por que estamos liberando o teor dos documentos públicos neste módulo?
Em atendimento às legislações relacionadas e às determinações do TCU descritas no Acórdão 484/2021-TCU-Plenário.
6. O que fazer quando receber processos restritos?
Deve-se alterar o seu nível de acesso para público.
7. O que fazer quando receber processos contendo documentos públicos com dados passíveis de restrição?
Deve-se comunicar imediatamente a área demandante do documento, solicitando imediata correção.
8. Quem deve se preocupar com a restrição nos documentos?
O usuário gerador do documento e assinante(s), e gestores dos processos.
9. Quais os procedimentos com relação aos processos ou documentos sigilosos?
Os processos ou documentos sigilosos não se alteram e não são pesquisáveis no módulo de pesquisa pública.
